Introdução
Estes termos gerais de utilização (doravante denominados “Termos Gerais de Utilização”) dizem respeito à utilização da plataforma online disponível no endereço https://www.cubanas-shoes.com (doravante denominada “Loja Online Cubanas“), desenvolvida e de propriedade da sociedade Skooks, S.L., com sede em RBLA Catalunya, Num. 53, Bloque ATI, Esc. CO. 08007 Barcelona, NIE B67624585.
Em particular, os presentes Termos Gerais de Utilização regulam a utilização da Loja Online Cubanas pelos interessados que se registem na mesma a fim de se tornarem clientes, (doravante “Comprador” e/ ou “Compradores”) e, bem assim, pelos fornecedores (doravante “Fornecedor” e/ou “Fornecedores”) que aí pretendam disponibilizar os seus produtos (doravante “Produtos”) para aquisição pelos primeiros, através de um processo de encomenda a realizar nos termos aqui previstos tendente à compra e venda dos Produtos entre os Utilizadores e que poderá incluir um ou mais Produtos.
A Cubanas não será responsável pela atividade dos Utilizadores na Loja Online Cubanas, não estando de forma alguma vinculada a aprovar, consentir ou de alguma forma controlar a atividade dos mesmos, podendo ser exercidas na Loja Online Cubanas todas as atividades permitidas aos Utilizadores, nos limites estabelecidos nos presentes Termos Gerais de Utilização, demais documentos complementares do mesmo e legislação aplicável, e vendidos todo o tipo de produtos, exceto aqueles identificados expressamente na “Lista de Produtos Não Permitidos na Loja Online Cubanas” bem como de outros que a Cubanas vier a definir em cada momento e ainda de todos e quaisquer produtos cujo comércio seja proibido pela Lei nacional.
A utilização da Loja Online Cubanas está sujeita à prévia e expressa aceitação dos presentes Termos Gerais de Utilização pelos Utilizadores que, sem prejuízo do disposto no ponto 2 infra, terão de, obrigatoriamente, expressar o seu total consentimento aos mesmos no momento do seu registo na Loja Online.
Os presentes Termos Gerais de Utilização estão disponíveis permanentemente na Loja Online Cubanas para consulta e impressão por qualquer interessado, que poderá igualmente guardá-los em formato digital, e em qualquer momento.
1. Enquadramento da Loja Online Cubanas e Função da Cubanas
1.1 Através da Loja Online Cubanas, a Cubanas concede aos Fornecedores a oportunidade de venderem Produtos aos Compradores e a estes a possibilidade de adquirirem os mesmos dos Fornecedores, permitindo ainda aos Compradores, entre outras atividades a definir em cada momento, partilhar e divulgar os Produtos que adquirem, os Produtos que gostariam de adquirir e os Produtos que pensam que terceiros possam ter interesse em adquirir.
1.2 Deste modo, a função da Cubanas foca-se na gestão, promoção, manutenção e desenvolvimento da Loja Online Cubanas, tendo participação nas transações que sejam ou venham a ser promovidas e/ou realizadas através da mesma, sendo assim parte integrante nas encomendas. Os negócios de compra e venda são realizados entre os Utilizadores e a Cubanas. A Cubanas é parte integrante do processo de compra, facultando aos utilizadores as indispensáveis formas de pagamento dos Produtos, recebendo diretamente dos Compradores os montantes por estes pagos a título de preço e entregando-os posteriormente aos Fornecedores nos termos acordados com estes.
2. Aceitação dos Termos Gerais de Utilização
2.1. Os Utilizadores devem ler atentamente estes Termos Gerais de Utilização antes de se registarem na Loja Online Cubanas e de aí realizarem quaisquer ações (designadamente quaisquer Encomendas), sendo também aconselhável a sua respetiva impressão e arquivo.
2.2. Como acima referido, os Utilizadores expressam o seu consentimento aos presentes Termos Gerais de Utilização no momento do registo na Loja Online Cubanas, sendo este consentimento renovado pelos Compradores sempre que estes efetuem uma Encomenda e pelos Fornecedores sempre que as aceitem.
2.3. A Cubanas pode alterar o conteúdo destes Termos Gerais de Utilização em qualquer altura e sem aviso prévio, aqui se incluindo a possibilidade de poder ser alterado qualquer um dos seus documentos complementares.
2.4. À utilização da Loja Online Cubanas – aqui se incluindo a realização de Encomendas – aplicar-se-ão os Termos Gerais de Utilização e demais documentos complementares aos mesmos, designadamente, os referidos na Introdução devendo a leitura, análise, compreensão e interpretação destes documentos ser feita sempre de forma conjunta, integrada e complementar.
2.5. A uma determinada Encomenda aplicar-se-ão os Termos Gerais de Utilização em vigor na data em que a mesma foi concluída e não outros que estejam eventualmente em vigor na data em que se verifique alguma reclamação ou litígio.
3. Responsabilidade do Utilizador
3.1. A responsabilidade derivada da utilização de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industriais contidos na Loja Online Cubanas serão exclusivos do utilizador.
3.2. Caso o Comprador pretenda eliminar o seu registo na Loja Online Cubanas, poderá facilmente fazê-lo na área destinada ao comprador, sendo os respetivos dados pessoais e demais informação disponibilizada pelo Comprador em causa eliminados nos termos da Política de Privacidade mencionada no Ponto 14 dos presentes Termos Gerais de Utilização.
4. Atividades dos Usuários Não-Registados na Loja Online
4.1 Até à conclusão bem-sucedida do registo de um Comprador, este poderá sempre aceder à Loja Online Cubanas tendo acesso ao conteúdo disponibilizado pelos fornecedores, e poderá também fazer encomendas, sendo-lhe apenas solicitados os dados necessários para a conclusão da mesma. Todas as ações na Plataforma obrigam à realização prévia do registo/login.
5. Atividades dos Compradores na Loja Online Cubanas
5.1 Adquirir Produtos: Cada Comprador poderá realizar Encomendas, ou simplesmente adicionar Produtos que lhes interessem ao respectivo “Carrinho de Compras”, em qualquer parte da plataforma.
5.2 A Cubanas reserva-se ao direito de alterar a lista de atividades disponíveis para os Compradores na Loja Online Cubanas, no modo e momento que no seu livre critério entenda convenientes, úteis ou necessários.
6. Realização de Encomendas pelos Compradores Cubanas
6.1. O processo de Encomenda incluirá necessariamente as seguintes fases:
6.1.1. Fase da Escolha do(s) Produto(s): O Comprador deverá escolher o(s) produto(s) objecto da sua Encomenda que esteja(m) presente(s) na loja online;
6.1.2. Fase da Instrução da Encomenda: O Comprador deverá fornecer a informação que lhe seja requerida ao longo do processo de Encomenda, que consistirá, designadamente, na morada de entrega, forma de envio, forma de pagamento e, número de identificação fiscal;
6.1.3. Fase da Confirmação: O Comprador deverá confirmar a correção e autenticidade de todos os elementos por si fornecidos, assim como a sua aceitação do(s) preço(s) do(s) Produto(s) objecto da Encomenda, dos custos de envio, prazo de entrega indicado pela Cubanas para cada Produto objecto da Encomenda, e de outras despesas eventualmente associadas à mesma e, bem assim, analisar e, se for o caso, prestar o seu consentimento, à “Política de Envio, Devoluções e Trocas” da Cubanas;
6.1.4. Fase do Pagamento: O Comprador deverá indicar qual o meio de pagamento que pretende utilizar para efeitos de pagamento do(s) Produto(s) objecto da Encomenda;
6.1.5. Fase da Finalização da Encomenda: O Comprador deverá dar por terminada a sua Encomenda, com as consequências referidas no ponto 6.2. infra, selecionando a opção indicada na Loja Online Cubanas para o efeito;
6.1.6. Fase da Confirmação Cubanas: O Comprador receberá um e-mail no qual a Cubanas confirmará a conclusão bem-sucedida da Encomenda, indicará um “Número de Encomenda” que o primeiro deverá utilizar em todas as comunicações subsequentes com o Fornecedor, entregará a fatura referente à transação.
6.2. Ao finalizar o processo de encomenda, o Comprador valida-o manifestando a sua aceitação, plena e completa, dos presentes Termos Gerais de Utilização, o que implica, designadamente, a aceitação do(s) Produto(s) escolhido(s), respectivo preço e descrição, bem como a assunção de todos os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos Gerais de Utilização e demais documentos aqui referidos, em particular a “Política de Envio, Devoluções e Trocas” da Cubanas.
6.3. Após a finalização do processo de Encomenda, descrito no ponto 6.1. supra, o Fornecedor em causa deverá preparar a encomenda, de acordo com a política de envio, para que a transportadora possa ir recolher o Produto e entregá-lo na morada do Comprador ou num ponto de entrega da transportadora se tiver sido essa a opção escolhida, dando assim cumprimento a todos os deveres legais a que está sujeito nos termos de legislação em vigor.
6.4. Na mensagem referida no ponto 6.1.6. precedente, será ainda enviada pela Cubanas ao Comprador, para além da informação obrigatória por lei, constarão todos os dados introduzidos pelo segundo aquando do processo de Encomenda, tendo este que verificar a exatidão dos mesmos e caso seja necessário, notificar imediatamente a Cubanas de quaisquer alterações necessárias, sendo assim da sua inteira responsabilidade as eventuais consequências de qualquer erro ou lapso no preenchimento da Encomenda.
6.5. Cubanas dá ao Comprador a oportunidade de acompanhar a execução da Encomenda na Loja Online Cubanas, em qualquer momento após a respetiva finalização.
6.6. A finalização da Encomenda constituirá a prova do pedido, nos termos das disposições legais, permitindo a exigibilidade das quantias que figurarem no respetivo talão.
6.7. Os Compradores e Fornecedores acordam que os registos informatizados, conservados no sistema informático da Cubanas em condições de segurança fazem prova das comunicações havidas, bem como das Encomendas e dos pagamentos efectuados.
7. Pagamento das Encomendas pelos Compradores
7.1. A Cubanas encarregará uma entidade externa que garanta a plena, segura e correta realização dos pagamentos que vierem a ser realizados pelos Compradores na Loja Online Cubanas, designadamente a inviolabilidade dos dados bancários fornecidos pelos Compradores.
7.2. O pagamento do(s) Produto(s) adquirido(s) na Loja Online Cubanas deverá ser realizado através de cartão de crédito ou pagamento multibanco nos termos indicados no documento “Política de Pagamentos”.
7.3. A fatura relativa a cada Encomenda será emitida pela Cubanas e será enviada ao Comprador, sendo instruída com a informação disponibilizada pelo Comprador (não serão permitidas quaisquer alterações depois da fatura ter sido emitida).
7.4. Os preços dos Produtos estão claramente indicados na Loja Online Cubanas, encontrando-se expressos em euros (€); esses preços não incluem: (i) as despesas de expedição do(s) Produto(s) adquirido(s); (ii) os valores correspondentes a eventuais taxas e/ ou aos direitos alfandegários de importação que sejam devidos pela importação desses produtos , despesas estas que ficarão a cargo do Comprador que realizar a Encomenda.
7.5. A(s) despesas de expedição do(s) Produto(s) adquirido(s), que poderão variar em função do modo de expedição, do valor da Encomenda, do peso e do destino do(s) mesmo(s), serão apresentadas de forma discriminada antes da finalização da Encomenda.
7.6. Quando processarmos o seu pedido, informaremos o mais rápido possível por e-mail se algum dos produtos incluídos no seu pedido não estiver disponível. Nesse caso, não cobraremos nenhum valor pelo referido produto.
8. Entrega das Encomendas aos Compradores
8.1. A Cubanas, juntamente com o Fornecedor vendedor dos Produto(s) adquirido(s) e a Transportadora honrarão as encomendas devidamente finalizadas no mais curto prazo possível, realizando a respetiva expedição de acordo com a “Política de Envio, Devoluções e Trocas” disponibilizada ao Comprador Cubanas e por este aceite aquando da finalização da encomenda.
8.2. Alguns casos a Cubanas não poderá confirmar uma data de entrega específica quando o Comprador faz o seu pedido. Nesses casos, fornecerá a melhor estimativa, geralmente indicando um intervalo de dias. Além disso, o Comprador poderá verificar o status do seu pedido a qualquer momento na respectiva área pessoal da Loja Online Cubanas ou entrando em contato com o serviço de atenção ao cliente através do email
support@cubanas-shoes.com.
8.3. No momento da entrega dos Produtos ao Comprador, este deve verificar cuidadosamente:
a) Que a etiqueta à prova de adulteração (se aplicável) se mantém intacta e que a embalagem não foi danificada ou alterada de algum modo;
b) Que o(s) Produto(s) entregue(s) corresponde(m) ao(s) Produto(s) adquirido(s) na Loja Online Cubanas; e
c) Que o número do(s) Produto(s) entregue(s) corresponde à quantidade do(s) Produto(s) adquirido(s) na Loja Online Cubanas;
d) Que o produto está em boas condições.
8.4. O Comprador deverá comunicar imediatamente, através do email support@cubanas-shoes.com, qualquer violação da etiqueta à prova de adulteração da embalagem do Produto (se aplicável) ou se o número de artigos/embalagens ou indicações não corresponder ao indicado na respetiva fatura ou se o produto estiver avariado contactando a Loja Online Cubanas e indicando a Encomenda em que ocorreram os problemas.
9. Garantias da Encomenda
9.1 O cumprimento dos procedimentos de legislação aplicáveis à venda de produtos através de negócios celebrados a distância para fornecedores de bens, em particular como descontos que são usados para consumidores, é de responsabilidade da Cubanas.
9.2 Em consequência do disposto no ponto 9.1 precedente, os Fornecedores estão obrigados, perante os Compradores e perante a Cubanas a cumprir integral e tempestivamente as obrigações aí indicadas e estabelecidas, tudo nos termos da lei aplicável e da respetiva “Política de Envio, Devoluções e Trocas” da Cubanas.
10. Direito de Livre Resolução
10.1. Para exercer o direito de Livre Resolução, o Comprador terá de devolver sob registo postal e no prazo de 14 dias contados a partir da recepção da encomenda, todo o material recebido. Este material deve estar novo e completo, como na altura do recebimento da encomenda, e os produtos devem ser-nos devolvidos nas condições originais.
10.2. O Comprador deverá de enviar para o email support@cubanas-shoes.com ou entrar em contacto através do canal de mensagens disponibilizado na “Área de Encomendas” manifestando a sua intenção de devolução e os seus motivos.
10.3 Para além do referido no ponto 10.2. precedente, o Comprador encontrará na “Área de Encomendas” da Loja Online Cubanas todos os meios necessários para o exercício pleno e tempestivo dos seus direitos legais, podendo a qualquer momento ter acesso em tempo real, ao “estado” de todas as Encomendas que haja realizado e, nesse mesmo momento, optar por exercer o seu “direito de livre resolução” sobre o(s) Produto(s) que a integram, caso os requisitos de exercício do direito em causa se verifiquem.
10.4 Para o exercício do direito e livre resolução, no prazo de 14 dias úteis, ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014 de 28/07 e pelo Decreto Lei n.º 47/2014, de 28/07 devolução, troca ou accionamento da garantia do produto, os Compradores deverão consultar a “Política de Envio, Devoluções e Trocas” da Loja Online Cubanas.
11. Qualidade e Características dos Produtos
11.1 Os Fornecedores garantem que os Produtos disponibilizados na Loja Online Cubanas estão de acordo com a legislação nacional e comunitária em vigor, sendo individualmente responsáveis por qualquer desconformidade.
11.2 Os Fornecedores comprometem-se a seguir alguns princípios de sustentabilidade como a reciclagem e escolha de matérias-primas duráveis; produtos éticos e sustentáveis; transparência nas ações, como consumo de água, energia e condições de trabalho; e produção local.
11.3. As imagens e cores dos Produtos publicados na Loja Online Cubanas podem ser diferentes das suas imagens e cores efetivas devido às definições de visualização dos sistemas locais e/ou dos dispositivos utilizados pelos Compradores para os visualizar.
11.4. Os Fornecedores asseguram à Cubanas que ao venderem estes produtos usando a Loja Online Cubanas, respeitam todas as normas e regras aplicáveis, incluindo, mas sem limitar, o disposto na Lei 98/2015, de 18 de Agosto, com as alterações do DL n.º 120/2017, de 15 de Setembro.
12. Para Queixas e Reclamações
12.1. Para queixas e reclamações relativas à loja online poderá contactar a mesma através do seguinte email support@cubanas-shoes.com ou adicionalmente através do nosso livro de reclamações. Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
13. Gestão da Loja Online Cubanas
13.1. Os Fornecedores reconhecem que a gestão da Loja Online Cubanas é uma responsabilidade da Cubanas e que não lhes assiste qualquer direito ou expectativa de interferir nessas atividades.
13.2. Os Fornecedores reconhecem ainda que a Cubanas é perfeitamente livre para, de acordo com o critério que lhe pareça mais relevante, autorizar a entrada de quaisquer novos Fornecedores ou eliminar as contas daqueles que, no seu livre e exclusivo critério, prejudiquem o funcionamento da Loja Online Cubanas ou contribuam de alguma forma para algum tipo de desequilíbrio no relacionamento entre todos os Fornecedores.
13.3. A Cubanas não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados aos Fornecedores e Compradores pela utilização da internet, designadamente dos que decorram da ocorrência de ruptura do respectivo serviço, de intrusão exterior, de anomalias provocadas por vírus informáticos ou de qualquer outra causa a que seja alheia.
14. Política de Privacidade
14.1. A Cubanas gere a informação dos Utilizadores de acordo com as disposições legais aplicáveis à proteção de dados pessoais, conforme especificado na seção específica da Loja Online Cubanas com o título “Política de Privacidade“.
15. Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual
15.1. A informação disponibilizada pela Cubanas ou por terceiros na Loja Online Cubanas encontra-se protegida nos termos das disposições legais relativas aos direitos de propriedade industrial e intelectual e demais regras previstas na secção específica da Loja Online Cubanas com o título “Política de Propriedade Industrial e Intelectual“.
16. Conflitos e Jurisdição
Os presentes Termos Gerais de Utilização estão sujeitos à lei portuguesa e quaisquer litígios resultantes da sua interpretação, integração ou execução serão dirimidos pelos tribunais do foro da comarca de Lisboa, renunciando expressamente as Partes à jurisdição de qualquer outro Tribunal.
Nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio, as partes poderão recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, sendo em Portugal a competente territorialmente para este efeito, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradouros, 116, 2º 1100-207, Lisboa, disponível em www.centroarbitragemlisboa.pt Ou, fora de Portugal na Plataforma RLL, da Comissão Europeia, acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
1. Princípio Geral
1.1. Os direitos relativos à propriedade intelectual e industrial tais como marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens, assim como o desenho gráfico, código fonte e outros elementos de software contido na Loja Online Cubanas são propriedade da Cubanas, estando, desta forma, sujeitos ao direito de propriedade intelectual e industrial, salvaguardados pela legislação portuguesa e internacional.
2. Autorização Prévia Escrita
2.1 A disponibilização de Produtos na Loja Online Cubanas não pressupõe por parte da Cubanas a renúncia, transmissão, cessão total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos, sem que haja a prévia e expressa autorização escrita dos respectivos titulares dos direitos.
2.2 O referido no parágrafo precedente não obsta aos direitos de visualização e obtenção de uma cópia privada de segurança dos conteúdos aí referidos, sempre que: (i) estes direitos se exercitem segundo os princípios de boa fé; (ii) se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial dos mesmos; e (iii) sejam exercidos sem intenções lucrativas e exclusivamente para informação pessoal e exclusiva do Utilizador.
3. Responsabilidade do Utilizador
3.1. A responsabilidade derivada da utilização de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industriais contidos na Loja Online Cubanas serão exclusivos do utilizador.
4. Política de Propriedade Intelectual e Industrial e Termos Gerais de Utilização
4.1. A presente “Política de Propriedade Intelectual e Industrial” é um documento integrante dos “Termos Gerais de Utilização” da Loja Online Cubanas e a sua leitura, análise, compreensão e interpretação deve ser feita sempre em conformidade e em conjunto com os termos e condições estabelecidos no documento em causa e demais documentos complementares ao mesmo, ai devidamente identificados.
5. Abreviaturas
5.1. Atentos ao disposto no ponto precedente, os termos iniciados com letra maiúscula na presente “Política de Propriedade Intelectual e Industrial” têm o mesmo significado que lhes é dado nos “Termos Gerais de Utilização” da Loja Online Cubanas, excepto se do presente documento resultar um significado diferente.